A prova no procedimento arbitral

Notas do autor
Os meios de prova admitidos para o convencimento do árbitro ou do tribunal arbitral se assemelham aos admitidos no processo judicial estatal (prova documental, testemunhal, gravações sonoras e em vídeo, prova técnico-pericial, etc). E além da iniciativa das partes, o árbitro ou tribunal arbitral têm a prerrogativa de determinar de ofício a sua produção.
Não há uma ordem pré-estabelecida para colheita da prova. Dentro da flexibilidade do procedimento, não é raro que os depoimentos de testemunhas ou de assistentes técnicos e peritos sejam tomados conjuntamente, sob forma de confrontação, como meio de facilitar o aflorar da verdade (cross-examinations).
Merece atenção a questão de que a forma da colheita da prova é tutelada pelas regras do procedimento arbitral. Contudo o valor da prova – a fim de demonstrar o direito material das partes – obedece às regras que presidem o julgamento do mérito do controvérsia – a prova é função do direito material. Assim, por exemplo, a eleição de determinada legislação estrangeira para presidir o mérito da controvérsia que não exige escritura pública para transmissão da propriedade imobiliária enseja que a mera apresentação de documento particular já constituirá prova da transmissão do domínio. 
O depoimento das testemunhas e as atividades de peritos, tradutores e outros se dá sob o dever legal de cooperação com o desiderato da justiça e com compromisso da verdade, sendo sujeitos às responsabilidades penais previstas no Código Penal. No capítulo destinado aos crimes contra a administração da justiça, este diploma legal tipifica como crime o falso testemunho ou a falsa perícia no art. 342: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. O art. 344, por sua vez, tipifica a coação no curso do processo: usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
O princípio de que todos devem colaborar com a justiça aplica-se ao procedimento arbitral. A recusa na prestação de testemunho é superada pela previsão da Lei de Arbitragem de que cabe ao árbitro solicitar ao Poder Judiciário a determinação a condução sob vara da testemunha renitente. O que se observa é a construção de mecanismos pela Lei para que o procedimento arbitral se realize com eficácia prática.
As diversas diretrizes a respeito da prova em procedimento arbitral suprem quaisquer  carências da convenção da arbitragem a respeito da autoridade do árbitro e suas decisões, bem como na imposição de deveres a terceiros.



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