Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira

Notas do autor
Além das disposições da Lei de Arbitragem, também são aplicáveis à ação de homologação de sentença arbitral estrangeira as disposições do Regimento Interno do STJ, o qual foi atualizado em 17 de dezembro de 2014. Anteriormente, o processo de homologação era regulado pela Resolução nº 9 STJ e pelos arts. 215 a 224 do Regimento Interno do STF.

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