Ação civil pública para retirada de cláusula compromissória em contratos de compra e venda de imóvel por empreendedor. Ausência de interesse de agir quanto aos pedidos relacionados à cláusula compromissória, ante a sua não mais utilização pela requerida desde antes da citação:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 21-07-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/1214.html