Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória de sentença judicial fundada na existência de cláusula compromissória. Ausência de manifestação das partes sobre a cláusula compromissória na ação rescindenda. Presunção de renúncia tácita à arbitragem. Impossibilidade de deferimento da liminar. Além disso, ação de despejo, que é atividade típica do Poder Judiciário, não estaria abrangida pela cláusula compromissória:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 21-07-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/2135.html