Compra e venda de imóvel na planta. Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo conforme o disposto no Art. 51, CDC. Apesar de a cláusula estar em negrito, não há o suficiente para provar a livre adesão do consumidor, conforme o disposto no Art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 21-07-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/2672.html