Validade do acordo homologado por sentença arbitral, ainda que a autora contasse com 16 anos à época, tendo em vista que “a mesma convivia em união estável, de cuja relação nasceu um filho" e "encontrava-se emancipada quando da fimatura do compromisso arbitral”:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 14-10-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/391.html