A ação declaratória em matéria arbitral

Resumo: O tema da inexistência jurídica, matéria ainda questionável na tela da teoria geral do direito, tem também sua aplicação no âmbito da Jurisdição Arbitral. Nesta, tal como sucede na Jurisdição Estatal, o atingimento da estabilização das sentenças arbitrais atende a necessidade de segurança jurídica. Por isso mesmo as hipóteses de revisão pela Justiça Estatal das decisões arbitrais são limitadas, sendo reduzido o prazo para o acionamento dessa justiça para o reexame das sentenças arbitrais. Tais hipóteses referem-se à nulidade dessas decisões, não à sua inexistência. Entretanto, não se pode excluir a ocorrência de situações em que se configura a inexistência da decisão arbitral, desafiando ação declaratória cediçamente insusceptível de limitações cronológicas para o seu aforamento.

ARMELIN, Donaldo. A ação declaratória em matéria arbitral. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, ano 3, v. 9, p. 108-119, abr./jun. 2006.
Conteúdo Relacionado
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 17-01-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/4656.html