Ação de nulidade de sentença arbitral. Nulidade parcial da sentença arbitral no tocante à condenação da multa rescisória, porquanto a fundamentação é contraditória em relação ao que é ao final decidido. Não existindo contaminação em relação a todo ato judicial, deve ser preservado o restante da decisão que não contém vícios. O pedido contraposto, se previsto no regulamento da instituição arbitral, merece ser observado:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 23-03-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/798.html