Relações de consumo

Notas do autor
Em face da interpretação harmônica da Lei de Arbitragem com o art. 51, VII, da Lei 8.078/90 (CDC), a cláusula compromissória nos contratos de consumo (a qual é estipulada quando ainda não há qualquer controvérsia) é válida e eficaz em favor do consumidor, mas é inválida para ser utilizada contra ele. Contudo, não há qualquer óbice e é plenamente válido o compromisso arbitral (que é estipulado de comum acordo quando a lide já se manifestou) para solução de conflito decorrente de relação de consumo.




Jurisprudência