Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral

Notas do autor
Extinguindo-se a convenção de arbitragem, as partes não estão mais obrigadas a submeter a solução das controvérsias pela via da arbitragem, podendo exercer a pretensão processual relativa àquelas diretamente perante o Poder  Judiciário. O Direito Brasileiro segue o princípio do Court-Subsidiarity Model, pelo qual, uma vez impossibilitada a via da arbitragem, o Poder Judiciário passa a ser a via natural para a solução da controvérsia.


Jurisprudência