Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC

Notas do autor
Ao contrário da sentença arbitral proferida nos termos da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral decorrente de procedimento arbitral que seguiu os ditames da Lei do JEC necessita de homologação pelo Poder Judiciário: art. 26 da Lei 9.099/95.

Jurisprudência