Livre escolha das regras do procedimento arbitral

Notas do autor
A Lei de Arbitragem não estabeleceu um regramento para o procedimento arbitral, deixando às partes escolherem as regras do procedimento, ou ao árbitro, no caso de não haver encontro de vontade das partes para tanto. Contudo, tanto as partes como o árbitro estão adstritos aos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal. O procedimento arbitral “deve ser” de justiça e por isso assegura-se, minimamente, uma fórmula procedimental balizada pelos princípios de due process of law.

Jurisprudência