Jurisprudência

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Pretensão de condenação da parte executada à multa prevista na sentença arbitral. Impossibilidade. Parte exequente que descumpriu parcialmente o termo de arbitragem, inclusive o pagamento dos honorários de árbitro:
  • Ação de cumprimento de sentença arbitral. Pretensão de condenação da parte executada à multa prevista na sentença arbitral. Impossibilidade. Parte exequente que descumpriu parcialmente o termo de arbitragem, inclusive o pagamento dos honorários de árbitro:
  • Ação de cumprimento de sentença arbitral. Pretensão de condenação da parte executada à multa prevista na sentença arbitral. Impossibilidade. Parte exequente que descumpriu parcialmente o termo de arbitragem, inclusive o pagamento dos honorários de árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-10-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/11669-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-pretensao-de-condenacao-da-parte-executada-a-multa-prevista-na-sentenca-arbitral-impossibilidade-parte-exequente-que-descumpriu-parcialmente-o-termo-de-arbitragem-inclusive-o-pagamento-dos-honorarios-de-arbitro.html