Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Ação anulatória de sentença arbitral proposta por quem atuou como “amicus curiae” no procedimento. Ilegitimidade ativa. Inexistência de interesses jurídicos, somente econômicos:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-10-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/11672-contratos-de-concessao-de-exploracao-de-petroleo-firmados-entre-petrobras-e-anp-com-clausula-compromissoria-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-proposta-por-quem-atuou-como-amicus-curiae-no-procedimento-ilegitimidade-ativa-inexistencia-de-interesses-juridicos-somente-economicos.html?category_id=2494