Jurisprudência

Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Sentença arbitral que versa sobre a possibilidade ou não de recorte da área concedida em campos de petróleo. Legitimidade ativa da União para propor ação de nulidade de sentença arbitral, ainda que esta não tenha sido parte do procedimento. Existência de interesse jurídico a ser tutelado:
  • Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Sentença arbitral que versa sobre a possibilidade ou não de recorte da área concedida em campos de petróleo. Legitimidade ativa da União para propor ação de nulidade de sentença arbitral, ainda que esta não tenha sido parte do procedimento. Existência de interesse jurídico a ser tutelado:
  • Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Sentença arbitral que versa sobre a possibilidade ou não de recorte da área concedida em campos de petróleo. Legitimidade ativa da União para propor ação de nulidade de sentença arbitral, ainda que esta não tenha sido parte do procedimento. Existência de interesse jurídico a ser tutelado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-10-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/11674-contratos-de-concessao-de-exploracao-de-petroleo-firmados-entre-petrobras-e-anp-com-clausula-compromissoria-sentenca-arbitral-que-versa-sobre-a-possibilidade-ou-nao-de-recorte-da-area-concedida-em-campos-de-petroleo-legitimidade-ativa-da-uniao-para-propor-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-ainda-que-esta-nao-tenha-sido-parte-do-procedimento-existencia-de-interesse-juridico-a-ser-tutelado.html