Doutrina

Da cláusula penal acessória à convenção arbitral: possibilidades e desafios
Da cláusula penal acessória à convenção arbitral: possibilidades e desafios
Sumário

1. Introdução – 2. A possível incidência da multa por inadimplemento da convenção arbitral – 3. As possíveis consequências da multa por inadimplemento da convenção arbitral – 4. Considerações práticas e conclusão

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-10-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/11682-da-clausula-penal-acessoria-a-convencao-arbitral-possibilidades-e-desafios.html?category_id=612

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