Doutrina

Devo, não nego, pago quando puder? O regime de precatórios e as condenações por sentenças arbitrais: exceção ou adequação?
Devo, não nego, pago quando puder? O regime de precatórios e as condenações por sentenças arbitrais: exceção ou adequação?
Sumário

1. Introdução: a necessária relação público-privada e a resolução dos seus conflitos – 2. Adoção indiscriminada do regime de precatórios: inadequação e inviabilização da contratação entre o ente público e o particular – 3. Medidas alternativas ao regime de precatórios – 4. Conclusão: deve, não nega, pague como puder.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-10-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/11702-devo-nao-nego-pago-quando-puder-o-regime-de-precatorios-e-as-condenacoes-por-sentencas-arbitrais-excecao-ou-adequacao.html?category_id=5122

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