1 – Introdução: delineamento dos conceitos basilares. 2 – Limites da jurisdição arbitral. 3 – A relevância da adstrição da tutela jurisdicional ao objeto da arbitragem. 4 – Iura novit arbiter: o reenquadramento jurídico não autoriza o Tribunal Arbitral a suprir lacunas da narrativa da parte para configuração da fattispecie. 5 – Ônus processual das partes e limites do iura novit arbiter. 6 – Conclusão.