1 – Introdução. 2 – A escassez de água e a Política Nacional de Recursos Hídricos. 2.1 – A disponibilidade e o caráter de patrimonialidade do bem ambiental. 2.2 – A arbitrabilidade da matéria ambiental envolvendo direito individual homogêneo. 3 – A competência do comitê de bacia hidrográfica para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso da água. 3.1 – O Processo Administrativo de Arbitragem de Conflitos pelo Uso de Recursos Hídricos. 3.2 – Estudo de caso: conflito de uso envolvendo o Rio São Francisco. 4 – Considerações finais. 5 – Referências.