1 – Introdução. 2 – A ampliação do uso de meios alternativos para resolução de conflitos mundiais. 2.1 – O ambiente institucional brasileiro a favor da ampliação dos meios adequados para solução de conflitos. 3 – A arbitragem envolvendo conflitos com entes públicos no Brasil. 3.1 – A viabilidade da arbitragem como forma de resolução de conflitos em matéria tributária. 3.2 – Uma análise breve acerca das propostas legislativas existentes para implementação da arbitragem tributária no Brasil. 3.3 – Requisitos institucionais para arbitragem tributária no Brasil. 3.4 – Dos atos passíveis de apreciação e julgamento na arbitragem tributária. 4 – Considerações finais. 5 – Referências.