Jurisprudência

Cláusula compromissória que estabelece mera faculdade de utilização da arbitragem não se configura como vazia e não comporta instituição de arbitragem na forma dos artigos 6º e 7º da Lei de Arbitragem:
  • Cláusula compromissória que estabelece mera faculdade de utilização da arbitragem não se configura como vazia e não comporta instituição de arbitragem na forma dos artigos 6º e 7º da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-10-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/11763-clausula-compromissoria-que-estabelece-mera-faculdade-de-utilizacao-da-arbitragem-nao-se-configura-como-vazia-e-nao-comporta-instituicao-de-arbitragem-na-forma-dos-artigos-6-e-7-da-lei-de-arbitragem.html