Jurisprudência

Execução de astreintes estabelecidos em cumprimento de sentença arbitral. Cabimento da cobrança da multa diária mesmo antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Execução de astreintes estabelecidos em cumprimento de sentença arbitral. Cabimento da cobrança da multa diária mesmo antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Execução de astreintes estabelecidos em cumprimento de sentença arbitral. Cabimento da cobrança da multa diária mesmo antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 28-04-2024. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1343-execucao-de-astreintes-estabelecidos-em-cumprimento-de-sentenca-arbitral-cabimento-da-cobranca-da-multa-diaria-mesmo-antes-do-julgamento-da-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca.html