Jurisprudência

Inarbitrabilidade de controvérsia sobre sanção administrativa imposta pela ANEEL e pela CCEE. Sanção que é manifestação do Poder de Polícia do Estado. Direito indisponível. Controvérsia não abarcada pela convenção de arbitragem no âmbito da CCEE. Exceção de arbitragem não acolhida:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Inarbitrabilidade de controvérsia sobre sanção administrativa imposta pela ANEEL e pela CCEE em razão do comércio de energia elétrica sem o devido lastro. Sanção que é manifestação do Poder de Polícia do Estado. Direito não patrimonial disponível, insuscetível de ser objeto de arbitragem por não estar abrangido pela convenção de arbitragem no âmbito da CCEE. Exceção de arbitragem não acolhida:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Inarbitrabilidade de controvérsia sobre sanção administrativa imposta pela ANEEL e pela CCEE em razão do comércio de energia elétrica sem o devido lastro. Sanção que é manifestação do Poder de Polícia do Estado. Direito não patrimonial disponível, insuscetível de ser objeto de arbitragem por não estar abrangido pela convenção de arbitragem no âmbito da CCEE. Exceção de arbitragem não acolhida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-10-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/378-inarbitrabilidade-de-controversia-sobre-sancao-administrativa-imposta-pela-aneel-e-pela-ccee-sancao-que-e-manifestacao-do-poder-de-policia-do-estado-direito-indisponivel-controversia-nao-abarcada-pela-convencao-de-arbitragem-no-ambito-da-ccee-excecao-de-arbitragem-nao-acolhida.html