Em 2012, cortes inglesas e brasileiras examinaram a validade de uma convenção de arbitragem firmada no Brasil. As decisões proferidas revelam abordagens distintas para a determinação do direito aplicável à validade da convenção de arbitragem. No Brasil, houve associação dessa lei aplicável à lei brasileira que regia as obrigações substanciais do contrato. Na Inglaterra, os julgados tomaram por base a doutrina da separação da convenção de arbitragem do contrato subjacente e entenderam que o direito mais estreitamente vinculado à convenção de arbitragem era o da sede da arbitragem – Londres. Foram proferidas ordens judiciais em vista das ações ajuizadas no Brasil e na Inglaterra. Enquanto as cortes brasileiras ordenaram a cessação da arbitragem em Londres, as cortes inglesas ordenaram que as partes se abstivessem de perseguir ações judiciais no Brasil, recordando as dificuldades que tais ordens surtem para o processamento de arbitragens internacionais, tanto de ponto de vista das prerrogativas reconhecidas aos árbitros quanto do ponto de vista do direito internacional.

SUMÁRIO: I – Introdução; A) Antecedentes; B) Histórico processual, lide e decisões; II – Comentário: a estática e a dinâmica da invalidade das convenções de arbitragem perante o juiz estatal; A) A estática da convenção de arbitragem perante o juiz estatal: o exame e a determinação da lei aplicável para determinar sua validade; 1 A separação entre o direito aplicável à substância do negócio e o direito aplicável à convenção de arbitragem; 2 A determinação da lei aplicável à convenção de arbitragem pelas cortes brasileiras e inglesas; B) A dinâmica da convenção de arbitragem perante o juiz estatal: o princípio da competência-competência e o controle de validade da convenção de arbitragem; 1 O acórdão do TJSP e o controle judicial da validade da convenção de arbitragem; 2 A anti-arbitration injunction proferida no Brasil e a anti-suit injunction proferida na Inglaterra; III – Conclusão.