Este trabalho cuida do regime jurídico competência-competência no Brasil, particularmente os impactos decorrentes do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. O Novo CPC procurou estimular os meios adequados de resolução de disputas, adotando um modelo multiportas e criando um sistema de mediação e conciliação judicial quase-obrigatório. Em relação à arbitragem, a opção final foi por não efetuar alterações profundas na Lei de Arbitragem. Entretanto, este trabalho entende que o art. 485, VII, do Novo CPC é substancialmente diferente do art. 267, VII, do CPC/1973, criando um requisito processual negativo e avançando na criação do modelo brasileiro de competência-competência. Sempre que o árbitro declarar ter competência para julgar determinado caso, o juiz deverá determinar a extinção do processo que verse sobre a mesma matéria. O juiz retém poderes para efetivamente decidir, em uma análise prima facie, sobre a alegação de convenção de arbitragem e, por conseguinte, sobre a competência do árbitro, apenas se o árbitro não o tiver feito anteriormente. Cria-se, portanto, um regime de efetiva predileção temporal em favor do árbitro para decidir sobre sua competência e o momento de controle judicial dessa questão fica diferido para um momento pós-arbitral. A mudança é importante por clarificar o sentido do art. 8º da Lei de Arbitragem.

SUMÁRIO: Introdução; I – Esclarecimento necessário: competência-competência e separabilidade; II – Tratamento do tema na Lei Brasileira de Arbitragem e no Código de Processo Civil de 1973; III – A profundidade em que o juiz pode conhecer da exceção de arbitragem; IV – Alegação de arbitragem no Novo CPC: notícia sobre a tramitação legislativa; V – Decisão do árbitro sobre sua competência: um requisito processual negativo; Conclusões.