Doutrina, legislação e formulários -- Da convenção de arbitragem e seus efeitos -- Dos árbitros -- Do procedimento arbitral -- Da sentença arbitral -- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras -- Compromisso arbitral -- Notificação e contra notificação -- Recusa da parte em assinar o compromisso arbitral -- Mandado de segurança -- Laudo arbitral -- Recusa do árbitro por uma das partes por suspeição -- Recusa do árbitro em aceitar o cargo -- Revoga os arts. 1.037 a 1.048 do CC e os arts. 101, 1.072 a 1.102 do CPC