Jurisprudência

A cobrança de astreintes fixadas na sentença arbitral é possível após a intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença arbitral. Validade da intimação editalícia:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- A cobrança de astreintes fixadas na sentença arbitral é possível após a intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença arbitral. Validade da intimação editalícia:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- A cobrança de astreintes fixadas na sentença arbitral é possível após a intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença arbitral. Validade da intimação editalícia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 28-04-2024. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7146-a-cobranca-de-astreintes-fixadas-na-sentenca-arbitral-e-possivel-apos-a-intimacao-pessoal-do-devedor-na-fase-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-validade-da-intimacao-editalicia.html