Doutrina

Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos
Descrição

Publicado também em:

Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo, n. 19, p. 653-645, 1. quinz. out. 2012.

Revista Síntese de direito administrativo, v. 8, n. 94, p. 40-56, out. 2013.

  • Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos
  • Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7510-ausencia-de-previsao-de-arbitragem-no-edital-de-licitacao-nulidade-da-sentenca-arbitral-proferida-por-dois-arbitros-ausencia-de-clausula-compromissoria-arbitragem-em-contratos-administrativos.html?cats=243-266-112-269-130-247-174-272-133-235-133-197

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