Jurisprudência

Competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações relacionadas a sentenças arbitrais. Inteligência do art. 50, I, “i”, da Lei Orgânica do TJRJ (Lei Estadual n. 6.956/15):
  • Competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações relacionadas a sentenças arbitrais. Inteligência do art. 50, I, “i”, da Lei Orgânica do TJRJ (Lei Estadual n. 6.956/15):
  • Competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações relacionadas a sentenças arbitrais. Inteligência do art. 50, I, “i”, da Lei Orgânica do TJRJ (Lei Estadual n. 6.956/15):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8608-competencia-das-varas-empresariais-para-processar-e-julgar-acoes-relacionadas-a-sentencas-arbitrais-inteligencia-do-art-50-i-i-da-lei-organica-do-tjrj-lei-estadual-n-6-956-15.html