Doutrina

Da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário
Da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário
Sumário

Da Convenção de Arbitragem (Da Cláusula Compromissória e Do Compromisso Arbitrário) -- Do Credenciamento e da Escolha da Câmara Arbitral -- Da Escolha dos Árbitros -- Da Representação da Administração Pública Federal Direta e Indireta

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9161-da-arbitragem-para-dirimir-litigios-que-envolvam-a-administracao-publica-federal-nos-setores-portuario-e-de-transporte-rodoviario-ferroviario-aquaviario-e-aeroportuario.html?cats=269-272-266-112-251-132-3271-197

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