Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:

Impossibilidade da interpretação da expressão “direito patrimonial disponível”, do art. 1º da Lei de Arbitragem, conforme a dicotomia entre os conceitos “direito cogente” e “direito dispositivo”. Expressão que trata da disponibilidade de direitos subjetivos, isto é, créditos, direitos potestativos (ou formativos) e direitos reais:

Validade da sentença arbitral que julgou contrato sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação:

São arbitráveis a liquidação e dissolução de sociedade, inclusive envolvendo controvérsias sobre (i) direitos reais sobre imóveis, restando afastadas as regras de competência do CPC, e (ii) a nulidade absoluta de negócios jurídicos, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público por tratar-se de interesses patrimoniais:

A convenção de arbitragem não impede seguimento de ação penal:

Validade da arbitragem para dirimir conflito a respeito de responsabilidade tributária estipulada em contrato de utilização de rede de distribuição:

Não é arbitrável a discussão referente à cessão de direito real de uso de imóvel objeto do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal – Pró/DF, por não configurar direito patrimonial disponível. Declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal sobre a matéria:

A apreciação do descumprimento ou não de cláusula contratual é competência do Poder Judiciário, uma vez que o adimplemento contratual é matéria indisponível e existe pedido cominatório de retorno das partes ao estado anterior:

Contrato com cláusula compromissória. Fato superveniente consistente em interesse de menor supostamente credor. Após o credor atingir a maioridade, a controvérsia deve ser submetida ao juízo arbitral. Competência do juízo arbitral para analisar a controvérsia:

Contrato de prestação de serviço com cláusula compromissória. Diretor financeiro de clube de futebol. Ação de reparação de supostos danos advindos de alegados atos ilícitos. Extinção da ação sem resolução de mérito. Competência do juízo arbitral para analisar inadimplemento contratual:

Controvérsia acerca da validade de alienação por iniciativa particular em execução judicial (leilão extrajudicial). Matéria não abrangida pela cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel e que não se refere a direitos patrimoniais disponíveis. Incompetência do juízo arbitral:

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