Arbitrabilidade nos contratos com a administração pública
O presente trabalho tem por escopo demonstrar a arbitrabilidade como um limite ao instituto da arbitragem no âmbito nacional e internacional, assim como discutir sobre a possibilidade da Administração Pública firmar contratos contendo cláusula arbitral e se submeter a esse instituto de direito privado. Inicialmente, apresenta o conceito de arbitragem e um breve histórico para que se entenda as origens do instituto e o desenvolvimento da arbitragem no âmbito da globalização, bem como no direito brasileiro, antes e depois da Lei n. 9.307/96. Analisamos também as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e um histórico da arbitragem nos contratos com a Administração Pública. Discorre após, sobre o conceito de arbitrabilidade e suas limitações, como a ordem pública, os princípios aplicados e a forma de utilização da arbitrabilidade em países como os Estados Unidos, a Suíça e a França, e ainda a questão da arbitrabilidade na lei brasileira, apresentando seus limites e aplicações. Não obstante e na seqüência, busca entender a arbitrabilidade nos contratos administrativos, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de o Estado participar em arbitragens internacionais e nacionais, assim como as limitações que decorrem da Constituição e dos princípios de direito público, e por fim, analisa as legislações referentes à Administração Pública que possibilitam expressamente ou não o uso da arbitragem.
SKITNEVSKY, Karin Hlavnicka. Arbitrabilidade nos contratos com a administração pública. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 22-07-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/direitos-patrimoniais-disponiveis-materias-arbitraveis/conteudo-exclusivo-arbipedia/6511.html