A ordem pública na arbitrabilidade de disputas comerciais internacionais na perspectiva brasileira
A Dissertação trata da influência da Ordem Pública na arbitrabilidade das disputas comerciais internacionais, na perspectiva brasileira. Na sua primeira parte, traçam-se as bases teóricas da noção de Ordem Pública e as suas repercussões no ordenamento brasileiro. Na segunda parte, examina-se a Convenção de Nova York de 1958 e, especialmente, o papel que a noção de Ordem Pública desempenha no seu regime. A partir daí, aborda-se a questão da arbitrabilidade e do dever dos árbitros de proferir uma sentenças exequível para se concluir que a observância da Ordem Pública é um requisito de arbitrabilidade, nos termos da Convenção de Nova York de 1958.
GAVRONSKI, Lucas Gerhardt. A ordem pública na arbitrabilidade de disputas comerciais internacionais na perspectiva brasileira. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.
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Acesso em: 22-07-2019. Disponível em: https://www.arbipedia.com/direitos-patrimoniais-disponiveis-materias-arbitraveis/conteudo-exclusivo-arbipedia/6522.html