Conflito positivo de competência: juízos arbitral e comum: ação declaratória de extinção de compromisso arbitral: protocolo de Genebra: vinculação à arbitragem: competência do juízo arbitral constituído pela Câmara de Comércio Internacional - CCI, o suscitante
Subscriber-only content
The full content of this work is part of the Arbipedia collection and is released to subscribers.