Ação declaratória de nulidade de convenção de arbitragem: alegada invalidade de cláusula compromissória por estar inserida em contrato de adesão: extinção do processo sem julgamento do mérito: reconhecimento do princípio da competência-competência (art. 8.º, parágrafo único, da Lei 9.307/96).
Subscriber-only content
The full content of this work is part of the Arbipedia collection and is released to subscribers.