Grant of a preliminary injunction in judicial emergency relief proceedings to "ensure the full and proper performance of the Power Purchase Agreement [...] until a further decision to be rendered by the arbitral tribunal" on the admissibility of contract termination due to the buyer's delay in presenting a letter of guarantee:
![faq-59639153 Concessão de liminar em medida cautelar judicial para "assegurar o integral e regular cumprimento do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica [...] até ulterior decisão a ser proferida pelo Tribunal Arbitral” sobre o cabimento da rescisão contratual em razão do atraso na apresentação de Carta Fiança pela compradora:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")