Action for collection based on a contract for assignment of quotas. Dismissal, ex officio, of the case due to the existence of an arbitration clause in the contract. Defendants who must bear the "delay costs, pursuant to Article 267, §3º [of the Code of Civil Procedure]" because "they did not raise, in their answer, the preliminary objection of the existence of the arbitration clause." Claimant who, in theory, would be liable for the payment of attorneys' fees, but is relieved of such obligation since "the final part of Article 22 of the procedural statute applies here, which provides for the forfeiture of attorneys' fees by the negligent defendant, even if successful in the dispute":
![faq-59639153 Ação de cobrança com base em contrato de cessão de cotas. Extinção, de ofício, do feito ante a existência de cláusula compromissória no contrato. Réus que devem arcar com as “custas de retardamento, na forma do art. 267, §3º [do CPC]” porque “não alegaram, na contestação, a preliminar de existência da cláusula compromissória”. Autor que, em tese, seria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, mas fica liberado pois “aplica-se aqui a parte final do art. 22 processual, que determina a perda de honorários pelo réu negligente, ainda que vencedor na demanda”:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")