Interlocutory appeal filed by the State of Espírito Santo as an interested party against the decision that granted the emergency relief described above. Granting of the interlocutory appeal to suspend "any effects [of the decision] that in any way restrict, hinder, prevent or delay the legitimate exercise of the State of Espírito Santo [which is not a party to the arbitration] of its right to regularly receive revenues arising from its participation in oil exploration within its territorial scope":
![faq-59639153 Agravo regimental proposto pelo Estado do Espírito Santo na condição de interessado contra decisão que concedeu a cautelar acima descrita. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")