Injunction granted in an emergency relief action filed before the commencement of arbitration to suspend insurance regulation. Court of first instance that declines jurisdiction in favor of the arbitral tribunal, due to its subsequent constitution, and dismisses the case. Notwithstanding "jurisdiction passes to the arbitral tribunal upon the commencement of arbitration, [which] will reassess the [emergency] relief granted by the judiciary, (…) the 'transfer' of jurisdiction does not mean a declination of jurisdiction":
![faq-59639153 Liminar concedida em ação cautelar proposta antes da instituição da arbitragem para suspender regulação de seguro. Juízo de primeiro grau que declina da competência em favor do tribunal arbitral, em função de sua instituição posterior, e extingue o feito. Em que pese “a jurisdição passe a ser do Tribunal arbitral quando instituída a arbitragem, [que] reanalisará a medida [cautelar] dada pelo judiciário, (…) a ‘transferência’ de jurisdição não significa declínio de competência”:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")