Action for rescission of a franchise agreement. Pathological arbitration clause, with vague terms "by indicating that the body [Ethics Committee of the Brazilian Franchising Association] would be used to 'attempt to resolve any disputes'". Committee restricted to matters involving ethics. Arbitration clause further restricted to "interpretation of any of the clauses" of the agreement and which would not be applicable in the event of default:
![faq-59639153 Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente, com termos vagos “ao indicar que o órgão [Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising] seria utilizado para ‘tentar dirimir eventuais litígios”. Comissão que é restrita a questões que envolvam ética. Cláusula compromissória ainda restrita a “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato e que não seria aplicável para hipótese de inadimplemento:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")