Possibility of direct enforcement of an extrajudicial enforcement instrument containing an arbitration clause. However, in the case of a debtor's petition to challenge execution proceedings, there is a limitation on the matters subject to review by the judiciary. "That [state] court may not decide on issues relating to the instrument or the obligations set forth therein – existence, constitution or extinction of the credit –, for, if the dispute concerns those specific matters, it must be resolved through arbitration":
![faq-59639153 Possibilidade de execução direta de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. No entanto, no caso dos embargos do devedor, há uma limitação nas matérias passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. "Não poderá aquele juízo [estatal] decidir sobre questões atinentes ao título ou obrigações ali consignadas – existência, constituição ou extinção do crédito –, pois, se a discussão versar sobre esses temas específicos, deverá ser dirimida pela via arbitral":](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")