Challenge to the enforcement of an arbitral award. Allegation that the arbitral award was rendered outside the time limit and of lack of standing to claim arbitration costs, which would constitute excess of enforcement. Dismissal of the challenge because the time limit for rendering an arbitral award is not peremptory (it is a non-mandatory deadline) and no prejudice was caused to the parties. Furthermore, as the arbitral award expressly establishes that "the respondents [judgment debtors] shall reimburse the claimant [judgment creditor]," there is neither lack of standing nor excess of enforcement in claiming arbitral fees and the registration fee:
![faq-59639153 Impugnação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de que a sentença arbitral foi prolatada fora do prazo e de ilegitimidade ativa quanto à cobrança dos custos da arbitragem, que configuraria excesso de execução. Improcedência da impugnação porque o prazo para prolação de sentença arbitral não é peremptório (“é impróprio”) e não houve prejuízo às partes. Ademais, como a sentença arbitral expressamente estabelece que “deverão ser ressarcidos pelos requeridos [executados] à requerente [exequente]”, não há ilegitimidade ativa nem excesso de execução na cobrança dos honorários arbitrais e da taxa de registro:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")