Possibility of direct enforcement of a lease agreement containing an arbitration clause. However, in the case of a debtor's petition to challenge execution proceedings, there is a limitation on the matters subject to review by the judiciary. "That [state] court may not decide on issues relating to the instrument or the obligations set forth therein — existence, constitution or extinction of the credit —, since, if the dispute concerns those specific matters, it must be resolved through arbitration." Applicability of such understanding also to the Code of Civil Procedure of 2015:
![faq-59639153 Possibilidade de execução direta de contrato de locação com cláusula compromissória. No entanto, no caso dos embargos do devedor, há uma limitação nas matérias passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. "Não poderá aquele juízo [estatal] decidir sobre questões atinentes ao título ou obrigações ali consignadas - existência, constituição ou extinção do crédito -, pois, se a discussão versar sobre esses temas específicos, deverá ser dirimida pela via arbitral". Aplicabilidade de tal entendimento também ao CPC/2015:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")