Emergency relief action filed to prevent Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO from initiating administrative proceedings and imposing sanctions against CORSAN until the arbitral decision on the dispute arising from administrative contracts. Grant of a preliminary injunction by the court a quo, subsequently reversed. Upholding of the reversal on the grounds that "arbitration clauses and their application cannot function as a mechanism preventing the respondent (Metrô) from exercising its [police] power, since, among other aspects, they involve unavailable public interest":
![faq-59639153 Ação cautelar promovida para obstar a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO de iniciar processo administrativo e aplicar sanções contra a CORSAN até a decisão arbitral sobre a controvérsia decorrente dos contratos administrativos. Concessão de liminar, pelo juízo a quo, posteriormente retratada. Manutenção da retratação no sentido de que “as cláusulas de arbitragem e sua aplicação não podem funcionar como mecanismo impeditivo de o agravado (Metrô) exercer esse poder [de polícia], uma vez que, dentre outros aspectos, veicula interesse público indisponível”:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")