It falls to the Labor Public Prosecutor's Office to oversee, by means of a civil inquiry, the exercise of the activity of arbitrator in the resolution of labor disputes and, upon detection of irregularities, to require the execution of an Undertaking to Modify Behavior, in order to prevent the continuation of the practice/irregularity. In the specific case, having been established that the agent was not acting as an arbitrator, but rather as a mere ratifier of settlements, the measure is applicable:
![faq-59639153 Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar, mediante inquérito civil, o exercício da atividade de árbitro na solução de litígios de cunho trabalhista e diante da detecção de irregularidades, deve impor assinatura de Termo de Ajustamento]de Conduta, a fim de impedir a continuidade da prática/irregularidade. No caso concreto, verificado que o agente não atuava como árbitro, mas sim como mero homologador de acordos, a medida é cabível:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")