It falls to the Labor Public Prosecutor's Office to oversee, by means of a civil inquiry, the exercise of the activity of arbitrator in the resolution of labor disputes and, "upon detection of irregularities, it must indeed require the execution of an Undertaking to Modify Behavior in order to prevent such irregularities from continuing to be practiced." In the specific case at hand, having been established that the agent acted not as an arbitrator but merely as a ratifier of settlements, the measure is applicable:
![faq-59639153 Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar, mediante inquérito civil, o exercício da atividade de árbitro na solução de litígios de cunho trabalhista e, “diante da detecção de irregularidades, deve mesmo impor assinatura de Termo [de Ajustamento] de Conduta no sentido de impedir que elas se permaneçam sendo praticadas”. No caso concreto, verificado que o agente atuava não como árbitro, mas sim como mero homologador de acordos, cabível a medida:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")