Eventual absence of a mandatory document [certificate of finality of the arbitration award] capable of supporting the enforcement action and conferring upon the enforceable instrument liquidity, certainty and enforceability (Articles 586 and 475-L, II, both of the Code of Civil Procedure), authorizes the presiding judge, first, to notify the creditor party to regularize the proceedings. In the arbitration tribunal, res judicata occurs directly and immediately, that is, as soon as the arbitration award is rendered and the parties are notified thereof:
![faq-59639153 “Eventual ausência de documento obrigatório [certidão de trânsito em julgado da sentença arbitral] apto a instruir a ação de execução e atribuir ao título exequendo liquidez, certeza e exigibilidade (artigos 586 e 475-L, II, ambos do Código de Processo Civil), autoriza ao dirigente processual, primeiro, intimar a parte credora para regularizar o processo”. No juízo arbitral a coisa julgada dá-se direta e imediatamente, ou seja, tão logo a sentença arbitral seja proferida e dela as partes intimadas:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")