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Captura_de_tela_2026-05-31_210435-a7313f87 A sentença arbitral que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa se sujeita ao regime geral que prevê a expedição de precatório?

A sentença arbitral que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa se sujeita ao regime geral que prevê a expedição de precatório?

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