Skip to main content

Ação de execução de sentença arbitral. Ordem processual posterior que reconhece a implementação da condição prevista na sentença e declara a exigibilidade da penalidade nela fixada. Improcedente a alegação de que a ordem processual não poderia fundamentar a execução. Débito que advém da sentença arbitral:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: