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Ajuizamento de ação judicial para prolação de sentença arbitral complementar, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Arbitragem. Incidência do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem. Termo inicial contado do recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão que aprecia pedido de esclarecimentos. Inaplicabilidade da teoria da actio nata subjetiva. Decadência observada:

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